Testamento em cartório em 2026: público, cerrado ou particular, quanto custa, o que pode deixar e como é aberto

O testamento é o único documento que permite decidir, em vida, o destino dos seus bens depois da morte, dentro dos limites da lei. Feito no tabelionato de notas, o testamento público é o mais seguro: o tabelião redige, lê em voz alta, duas testemunhas assinam e o original fica no livro do cartório, registrado na central nacional, de modo que não se perde nem é escondido por um herdeiro. Em 2026, custa de R$ 137,68 (São Paulo) a R$ 2.554,00 (Paraná), com valor típico de R$ 487,49, e pode ser lavrado por videoconferência.

O que o testamento pode e não pode fazer

• Quem tem herdeiros necessários (descendentes, ascendentes ou cônjuge) só dispõe livremente de metade do patrimônio; a outra metade, a legítima, é deles por lei (Código Civil, art. 1.846). O testamento pode distribuir essa metade disponível entre os próprios herdeiros (beneficiar um filho a mais), terceiros, companheiro, amigos ou instituições.
• Quem não tem herdeiros necessários (nem filhos, nem pais, nem cônjuge) pode dispor de tudo; sem testamento, herdam os colaterais (irmãos, sobrinhos, tios) e, na falta deles, o Município.
• Pode conter cláusulas não patrimoniais: reconhecimento de filho (irrevogável), nomeação de tutor para filhos menores, instruções sobre funeral, perdão de dívidas, criação de fundação, deserdação de herdeiro em casos legais (com motivo declarado).
• Pode impor cláusulas restritivas (inalienabilidade, impenhorabilidade, incomunicabilidade) sobre a parte disponível; sobre a legítima, só com justa causa declarada.
• Não pode: deixar bens a quem a lei proíbe (a testemunha do próprio testamento, o tabelião, a concubina de testador casado), nem prejudicar a legítima.

Tipos de testamento

Tipo	Como é feito	Vantagem	Risco
Público	Lavrado pelo tabelião, lido em voz alta, com duas testemunhas; original no cartório e registro na CENSEC	Não se perde, não depende de reconhecimento judicial da autenticidade, aceita analfabetos e pessoas com deficiência visual	Conteúdo acessível a quem pedir certidão após o óbito
Cerrado	Escrito pelo testador (ou a rogo), entregue lacrado ao tabelião, que lavra o auto de aprovação com duas testemunhas	Sigilo do conteúdo	Se o lacre for violado ou o documento se perder, é nulo; abertura só pelo juiz
Particular	Escrito e assinado pelo testador, lido perante três testemunhas que também assinam	Gratuito, sem cartório	Depende de confirmação judicial com as testemunhas vivas; fácil de contestar ou extraviar

Para quase todo mundo, o público é a escolha. O cerrado serve a quem quer sigilo absoluto do conteúdo; o particular, a situações de urgência.

Quanto custa o testamento público

Em alguns estados a tabela distingue testamento com e sem conteúdo patrimonial, ou cobra por faixa dos bens; na maioria o valor é fixo. A revogação por novo testamento custa o mesmo que um testamento; a revogação simples, sem novas disposições, custa como escritura sem valor declarado (de R$ 47,94 a R$ 851,76). Veja a tabela do seu estado em emolumentos.

Documentos e requisitos

• Testador com 16 anos ou mais e em pleno discernimento; o tabelião pode pedir atestado médico de capacidade para idosos ou pessoas doentes, prática recomendada para evitar contestação.
• Documento de identidade e CPF do testador; certidão de casamento, se casado.
• Relação dos bens que serão mencionados (não é obrigatório descrever cada bem; pode-se dispor de “a parte disponível” ou de percentuais) e dados completos dos beneficiários (nome, CPF, endereço).
• Duas testemunhas maiores, que não sejam herdeiras, beneficiárias nem parentes próximos delas; funcionários do cartório não podem servir.
• Testador que não sabe ou não pode assinar: uma das testemunhas assina a rogo; cego só pode fazer testamento público, lido duas vezes; surdo que sabe ler lê o próprio testamento.

O ato leva de 30 minutos a uma hora e pode ser feito por videoconferência no e-Notariado, com testemunhas também remotas, ou em diligência (o tabelião vai ao hospital ou à residência), com custo adicional.

Revogação e alteração

O testamento pode ser revogado ou alterado a qualquer momento, por novo testamento (em qualquer tabelionato) que o revogue expressamente ou que seja incompatível com ele. Casamento posterior não revoga o testamento, mas o nascimento de filho desconhecido pode rompê-lo (art. 1.973 do Código Civil). Vale rever o testamento após divórcio, nascimento de filhos e venda dos bens mencionados: o bem vendido sai do testamento automaticamente, mas disposições ao ex-cônjuge continuam válidas até serem revogadas.

Como saber se alguém deixou testamento

Todos os testamentos públicos e cerrados lavrados desde 2007 (e muitos anteriores) estão registrados na CENSEC, a central dos tabelionatos, no Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO). Após o óbito, qualquer interessado pede a certidão de existência de testamento pelo site da central ou num tabelionato, apresentando a certidão de óbito; a resposta indica o cartório e a data. Essa certidão (positiva ou negativa) é exigida em todo inventário. Veja inventário em cartório.

Abertura e cumprimento do testamento

Depois da morte, o testamento público é apresentado ao juiz pelo interessado (procedimento de abertura, registro e cumprimento, arts. 735 a 737 do CPC), que verifica a validade formal e manda cumprir. Com a decisão, o inventário pode seguir em cartório, desde a Resolução 571/2024 do CNJ, se os herdeiros forem capazes e concordes; antes era obrigatoriamente judicial. O testamenteiro, se nomeado, zela pelo cumprimento e tem direito a um prêmio de até 5% da herança.

Perguntas frequentes

Fontes: Código Civil, arts. 1.857 a 1.990; Código de Processo Civil, arts. 735 a 737; Provimento 100/2020 e Resolução 571/2024 do CNJ; Provimento 18/2012 (CENSEC); tabelas de emolumentos dos Tribunais de Justiça de 2026.