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Divórcio em cartório: requisitos, documentos, quanto custa, prazo e como fica a partilha

O divórcio extrajudicial é feito por escritura pública no tabelionato de notas, em poucos dias. Veja quem pode, o que muda com filhos menores, documentos, valor por estado, partilha de bens, pensão, nome e averbação da certidão.

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Divórcio em cartório: requisitos, documentos, quanto custa, prazo e como fica a partilha

Desde a Lei 11.441/2007 o divórcio consensual pode ser feito por escritura pública num tabelionato de notas, sem processo judicial. É o chamado divórcio extrajudicial: resolve-se em um ou dois atendimentos, com advogado, e a escritura já serve para averbar a certidão de casamento, transferir bens e atualizar o nome. Em 2026, a escritura de divórcio sem bens a partilhar custa de R$ 47,94 (Alagoas) a R$ 851,76 (Paraíba), com valor típico de R$ 280,00, mais os honorários do advogado.

Quem pode se divorciar no cartório

  • O casal precisa estar de acordo com tudo: o divórcio em si, a partilha (ou a decisão de partilhar depois), a pensão entre os cônjuges e o uso do nome. Havendo qualquer divergência, o caminho é a Justiça.
  • Os dois devem ser capazes. Pessoa interditada não pode se divorciar em cartório.
  • Filhos menores ou incapazes: a regra original exigia processo judicial. Desde a Resolução 571/2024 do CNJ, o divórcio em cartório é admitido mesmo com filhos menores, desde que guarda, visitas e pensão dos filhos já estejam resolvidas na Justiça (acordo homologado) ou sejam tratadas em ação própria; a escritura cuida só do divórcio e dos bens do casal.
  • Gravidez impede o divórcio extrajudicial até o nascimento.
  • Não há prazo mínimo de casamento nem exigência de separação prévia desde a Emenda Constitucional 66/2010.

Advogado é obrigatório

Sim. A lei exige que as partes sejam assistidas por advogado ou defensor público, que assina a escritura. Pode ser um advogado comum para os dois. Quem não pode pagar tem direito à Defensoria Pública e à gratuidade dos emolumentos do cartório, mediante declaração de hipossuficiência. Os honorários são combinados livremente; a tabela da OAB de cada estado traz valores mínimos de referência.

Documentos para o divórcio em cartório

  • Certidão de casamento atualizada (emitida há no máximo 90 dias).
  • RG e CPF dos dois cônjuges.
  • Pacto antenupcial, se houver.
  • Certidão de nascimento dos filhos, se houver, e a decisão judicial sobre guarda e pensão, no caso de menores.
  • Documentos dos bens: certidão de matrícula atualizada e comprovante de quitação de IPTU para imóveis (de R$ 52,00 a R$ 100,80 por matrícula), documento de veículos, extratos bancários, contrato social de empresas.
  • Procuração e OAB do advogado.
  • Se um dos cônjuges não puder comparecer: procuração pública com poderes especiais para o divórcio, com prazo de 30 dias.

Quanto custa o divórcio no cartório

Há dois cenários na tabela de emolumentos:

  1. Divórcio sem partilha de bens (ou com bens partilhados depois): escritura sem valor declarado, com preço fixo por estado.
  2. Divórcio com partilha: a escritura é cobrada conforme o valor dos bens partilhados, na mesma faixa das escrituras de compra e venda. Partilha desigual pode gerar ITCMD (doação) ou ITBI, conforme o estado e o que foi transferido.
Escritura de divórcio sem bens: valor por estado em 2026
EstadoItem da tabelaValor
AcreDivórcio direto (sem bens)R$ 171,90
AlagoasDivórcio/separação (sem bens)R$ 47,94
AmazonasDivórcio/separação (sem bens)R$ 209,00
AmapáDivórcio/separação (sem bens)R$ 180,00
BahiaDivórcio/separação/dissolução (sem partilha)R$ 333,34
CearáDivórcio sem valor declaradoR$ 413,38
Espírito SantoDivórcio/separação (sem bens)R$ 417,60
MaranhãoDivórcio/separação (sem bens)R$ 260,50
Minas GeraisDivórcio/separação/união estável (sem excedente de meação)R$ 655,68
ParáDivórcio/separação (sem bens)R$ 209,00
ParaíbaDivórcio sem bens a partilharR$ 851,76
PiauíDivórcio/separação (sem bens)R$ 300,00
Rio de JaneiroDivórcio direto (sem bens a partilhar)R$ 462,66
Rio Grande do NorteDivórcio/separação (sem bens)R$ 280,00
RoraimaDivórcio/separação (sem bens)R$ 190,00
Santa CatarinaEscritura de inventário/divórcio/separação (sem partilha)R$ 152,27
SergipeDivórcio/separação (sem bens)R$ 320,00

Depois da escritura, há mais dois custos pequenos: a averbação do divórcio na certidão de casamento, no cartório de registro civil (de R$ 37,80 a R$ 271,14), e o registro da partilha no registro de imóveis, por matrícula, quando houver imóvel. Veja a tabela do seu estado em emolumentos.

Passo a passo

  1. O advogado reúne os documentos e redige a minuta com as cláusulas: divórcio, partilha, pensão entre cônjuges (ou renúncia), nome e, se for o caso, menção ao acordo judicial sobre os filhos.
  2. A minuta é enviada ao tabelionato, que confere os documentos e agenda a assinatura. Pode ser qualquer tabelionato do país, independentemente de onde o casal mora ou casou.
  3. No dia, os cônjuges e o advogado assinam a escritura. Também é possível assinar por videoconferência pelo e-Notariado.
  4. O cartório entrega o traslado e comunica o divórcio à central notarial. Com a escritura, leve-a ao cartório de registro civil onde o casamento foi registrado para a averbação; a partir daí a certidão de casamento sai com a anotação do divórcio.
  5. Se houve partilha de imóveis, registre a escritura no registro de imóveis de cada bem; de veículos, no Detran.

O prazo total costuma ser de 5 a 15 dias, a maior parte na preparação dos documentos. A escritura em si é lavrada no dia.

Partilha de bens: agora ou depois

Os bens podem ser partilhados na mesma escritura ou numa escritura posterior, conforme o casal preferir. Deixar a partilha para depois é comum quando há imóvel financiado ou disputa sobre valores; o divórcio não espera. Na partilha, vale o regime de bens: na comunhão parcial, divide-se o que foi adquirido na constância do casamento; na comunhão universal, tudo; na separação total, nada se divide, salvo prova de esforço comum. Quando um dos cônjuges fica com parte maior, a diferença pode ser tratada como doação e gerar ITCMD.

Pensão, nome e outros efeitos

  • Pensão entre os cônjuges: pode ser fixada, dispensada ou renunciada na escritura. Pensão dos filhos menores fica no acordo judicial.
  • Nome: quem adotou o sobrenome do outro escolhe se mantém ou volta ao nome de solteiro; a escolha consta da escritura e é averbada no registro civil e, depois, nos documentos (RG, CPF, título de eleitor, passaporte).
  • Plano de saúde e previdência: o ex-cônjuge deixa de ser dependente; comunique as instituições.
  • Testamento e seguro: disposições em favor do ex-cônjuge não caem automaticamente; revise.

Divórcio e união estável

União estável não se divorcia: ela é dissolvida, também por escritura pública no tabelionato, com as mesmas regras de consenso e advogado. O guia união estável em cartório explica a diferença entre a escritura e o registro no Livro E.

Perguntas frequentes

Quanto custa um divórcio no cartório em 2026?

A escritura de divórcio sem bens custa de R$ 47,94 a R$ 851,76, conforme o estado, mais os honorários do advogado e a averbação no registro civil. Com partilha, a escritura é cobrada pelo valor dos bens.

Dá para fazer divórcio no cartório com filhos menores?

Sim, desde que guarda, visitas e pensão dos filhos já estejam resolvidas judicialmente. A escritura trata do divórcio e dos bens do casal.

Precisa de advogado para divórcio em cartório?

Sim, é obrigatório por lei. Pode ser um único advogado para os dois, ou a Defensoria Pública para quem não pode pagar.

Em quanto tempo sai o divórcio no cartório?

A escritura é lavrada no dia da assinatura. Contando a preparação dos documentos, o processo todo leva de 5 a 15 dias.

Posso fazer o divórcio em qualquer cartório?

Sim. A escritura pode ser lavrada em qualquer tabelionato de notas do Brasil, inclusive por videoconferência.

É possível fazer o divórcio direto no cartório?

É, quando o casal está de acordo sobre tudo e tem advogado. A escritura de divórcio é feita no tabelionato de notas, sem passar pelo juiz.

É possível se divorciar no mesmo dia?

Com os documentos entregues e a minuta aprovada com antecedência, a escritura é assinada em um único atendimento e o casal sai divorciado. A averbação na certidão de casamento vem em seguida.

Quem paga os custos do divórcio?

O casal decide: cada um paga metade ou um assume tudo, e isso pode constar na escritura. Quem não pode pagar tem direito à gratuidade no cartório mediante declaração.

É mais caro casar ou divorciar?

O divórcio sem partilha de bens custa de R$ 47,94 a R$ 851,76 e o casamento civil, de R$ 76,75 a R$ 581,15, conforme o estado. Com bens a dividir, o divórcio fica mais caro, e há ainda os honorários do advogado.

É possível fazer um divórcio amigável gratuitamente?

É. Quem declara não ter condições de pagar faz a escritura sem custo no cartório, e a Defensoria Pública pode atuar no lugar do advogado particular.

O que é uma averbação de divórcio?

É a anotação do divórcio no registro do casamento, feita no cartório de registro civil onde o casal casou. A partir dela, a certidão de casamento passa a sair com a informação do divórcio.

Qual o valor da taxa de averbação de divórcio?

A averbação custa de R$ 37,80 a R$ 271,14, conforme o estado, além da segunda via da certidão já averbada.

O que acontece se não fazer averbação de divórcio?

O divórcio vale, mas a certidão de casamento continua saindo como se o casal estivesse casado. Sem a averbação você não consegue casar de novo e terá dificuldade para comprar ou vender imóvel e atualizar documentos.

Um divórcio não averbado pode ser anulado?

Não por falta de averbação. O divórcio produz efeito desde a escritura ou a sentença; a averbação serve para dar publicidade e pode ser feita a qualquer tempo.

Fontes: Lei 11.441/2007; Código de Processo Civil, art. 733; Resolução 35/2007 e Resolução 571/2024 do CNJ; Emenda Constitucional 66/2010; tabelas de emolumentos dos Tribunais de Justiça de 2026.

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