União estável em cartório em 2026: escritura, registro no Livro E, certidão, valor, documentos e dissolução

A união estável existe de fato, sem papel nenhum, quando duas pessoas convivem de forma pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família (Código Civil, art. 1.723). Formalizá-la em cartório não a cria, mas prova a data de início, define o regime de bens e destrava direitos: pensão do INSS, inclusão em plano de saúde, herança, financiamento conjunto e visto de cônjuge no exterior. Há dois instrumentos, que podem ser usados juntos: a escritura pública no tabelionato de notas e o registro no Livro E do registro civil, que gera uma certidão de união estável. Em 2026, a escritura custa de R$ 47,94 a R$ 655,68 e o registro de R$ 107,57 a R$ 206,72, conforme o estado.

Escritura e registro: qual fazer

Para INSS, plano de saúde e banco, a escritura costuma bastar. Para quem quer a certidão de união estável com o mesmo peso de uma certidão de casamento (ex.: vistos, cidadania, herança com segurança), faça os dois: escritura e depois registro.

Documentos

• RG e CPF dos dois companheiros.
• Certidão de nascimento atualizada (solteiros) ou de casamento com averbação de divórcio (divorciados) ou de casamento e óbito (viúvos). Pessoa casada, mas separada de fato, pode declarar união estável, mas não pode registrar no Livro E nem convertê-la em casamento sem o divórcio.
• Comprovante de residência.
• Data de início da convivência (pode ser retroativa, com declaração dos dois) e regime de bens escolhido; sem escolha, vale a comunhão parcial.
• Para o registro no Livro E: a escritura ou o termo declaratório assinado no próprio registro civil, que em alguns estados dispensa a escritura.

Regime de bens e contrato de convivência

Sem documento, a união estável segue a comunhão parcial: o que foi adquirido durante a convivência pertence aos dois. Na escritura, o casal pode escolher separação total, comunhão universal ou participação final nos aquestos, e incluir cláusulas sobre bens, dívidas e deveres (o chamado contrato de convivência). Companheiro com mais de 70 anos fica sujeito à separação obrigatória de bens, por analogia ao casamento, segundo o STF (com possibilidade de afastamento por escritura, decidida em 2024). A alteração posterior do regime é feita por nova escritura.

Efeitos: INSS, plano de saúde, herança

• Pensão por morte do INSS: o companheiro é dependente de primeira classe; a escritura ou a certidão do Livro E é prova de união, mas o INSS exige início de prova material contemporânea aos dois anos anteriores ao óbito (contas conjuntas, mesmo endereço, filhos).
• Plano de saúde e previdência privada: aceitam a escritura ou declaração com firma reconhecida.
• Herança: desde 2017 o STF equiparou companheiro a cônjuge na sucessão; a prova da união pelo documento evita disputa no inventário. Veja inventário em cartório.
• Imóvel: a venda de bem comum exige a anuência do companheiro quando a união está registrada ou é conhecida do comprador.
• Nome: o companheiro pode acrescentar o sobrenome do outro, por averbação no registro civil (Lei 14.382/2022).

Como pedir a certidão de união estável

Se a união foi registrada no Livro E, a certidão é pedida no cartório de registro civil que fez o registro, em qualquer outro pela CRC Nacional, ou pela internet, pelo valor de uma certidão comum (de R$ 22,43 a R$ 118,10). Se só houve escritura, pede-se a certidão da escritura no tabelionato que a lavrou (de R$ 25,12 a R$ 95,12) ou pela central notarial. A consulta sobre a existência de escritura de união estável é feita pela CENSEC, a central dos tabelionatos.

Dissolução e conversão em casamento

• Dissolver: por escritura pública no tabelionato, com advogado, se há consenso e não há filhos menores com questões pendentes (as mesmas regras do divórcio em cartório); a dissolução é averbada no Livro E, se houve registro. Sem consenso, judicialmente.
• Converter em casamento: pedido direto no registro civil, com habilitação igual à do casamento, sem cerimônia; custa de R$ 162,70 a R$ 581,15 conforme o estado e é gratuita para quem declara não poder pagar. A certidão de casamento passa a mencionar a conversão e, a pedido, a data de início da união. Veja o custo completo em quanto custa casar.

Perguntas frequentes

Fontes: Código Civil, arts. 1.723 a 1.727; Provimento 37/2014 do CNJ; Lei 14.382/2022; Lei 8.213/1991, art. 16; tabelas de emolumentos dos Tribunais de Justiça de 2026.