Como registrar um contrato em cartório em 2026: aluguel, compra e venda, empréstimo, quanto custa e para que serve

Um contrato assinado pelas partes já vale entre elas. Registrá-lo em cartório acrescenta três coisas: data certa (prova de que o documento existia naquele dia, com aquele conteúdo), eficácia contra terceiros (quem não participou do contrato passa a ter que respeitá-lo) e conservação (o cartório guarda cópia permanente). O cartório certo depende do objeto: contratos em geral vão ao Registro de Títulos e Documentos; contratos sobre imóvel que precisem valer contra terceiros, ao registro de imóveis. Em 2026, registrar um contrato sem valor declarado no RTD custa de R$ 56,00 a R$ 108,50, conforme o estado.

Onde registrar cada contrato

Contrato	Cartório	Por quê
Locação residencial ou comercial	RTD; registro de imóveis se tiver cláusula de vigência ou preferência	No RTD dá data certa; na matrícula, obriga o comprador do imóvel a respeitar o contrato (art. 8º da Lei do Inquilinato) e garante a preferência do inquilino (art. 33)
Compra e venda de imóvel por instrumento particular (financiamento)	Registro de imóveis	Só o registro transfere a propriedade; contratos do SFH e SFI dispensam escritura
Compromisso de compra e venda	Registro de imóveis	Registrado, dá direito real ao comprador e protege contra venda a terceiro
Compra e venda de veículo, máquina, equipamento	RTD	Data certa e prova de transferência da posse; veículo também no Detran
Empréstimo entre pessoas (mútuo), confissão de dívida	RTD	Data certa, o que importa em execução e em discussão de prescrição
Alienação fiduciária e penhor de bens móveis	RTD do domicílio do devedor (obrigatório)	Art. 129 da Lei 6.015: sem registro não vale contra terceiros
Prestação de serviços, parceria, acordo de sócios, NDA	RTD	Data certa e guarda
Contrato social de sociedade simples, estatuto de associação	Registro Civil das Pessoas Jurídicas (anexo ao RTD)	É o que dá personalidade jurídica
Pacto antenupcial	Lavrado no tabelionato; registrado no registro de imóveis do domicílio	Para o regime de bens valer contra terceiros
Contrato de namoro, convivência	Escritura no tabelionato ou RTD	Prova e data

Quando o registro é obrigatório

Na maioria dos casos o registro é opcional. É obrigatório para produzir efeitos contra terceiros nos casos do art. 129 da Lei 6.015/1973: alienação fiduciária e penhor de bens móveis, cessão de crédito, contratos de parceria agrícola e pecuária, documentos estrangeiros traduzidos, entre outros. E é a única forma de constituir direito real sobre imóvel (compra e venda, hipoteca, promessa registrada). Fora disso, registra quem quer segurança: quem empresta dinheiro, quem aluga um imóvel que pode ser vendido, quem assina contrato com valor alto.

Quanto custa

No RTD, o emolumento depende do estado e, em grande parte deles, do valor declarado no contrato, por faixas. Documento sem valor econômico paga o mínimo; um contrato de aluguel costuma ser registrado pelo valor de 12 meses de aluguel, e um empréstimo pelo principal. Referência do registro sem valor declarado por estado:

No registro de imóveis, a averbação de contrato de locação na matrícula é cobrada como averbação com ou sem valor declarado (de R$ 72,00 a R$ 139,50 sem valor); o registro de compromisso de compra e venda, por faixa de valor, como um registro. A tabela completa está em emolumentos por estado.

Documentos e passo a passo no RTD

1. Leve o contrato original, assinado pelas partes, com as firmas reconhecidas ou com assinatura eletrônica qualificada. Muitos RTDs aceitam contratos sem reconhecimento de firma para simples conservação, mas para eficácia contra terceiros a identificação dos signatários é exigida.
2. Apresente documento de identidade de quem está registrando (não precisa ser parte do contrato).
3. Declare o valor, se houver, para o cálculo do emolumento.
4. O cartório protocola, registra em até 3 dias úteis (na maioria em 24 horas) e devolve o original com a certidão de registro ou a etiqueta de registro colada, com número, livro e data.

Online: pela central RTDPJ Brasil, o contrato em PDF assinado digitalmente (ICP-Brasil ou gov.br avançado, conforme o RTD) é enviado, pago e registrado sem comparecimento, com certidão eletrônica. Serve inclusive para registrar em RTD de outra cidade, o que importa nos casos em que a lei pede o RTD do domicílio das partes.

Registro, reconhecimento de firma e escritura: o que cada um garante

• Reconhecimento de firma prova quem assinou; não prova quando o contrato foi feito (a data pode ser colocada livremente) e não conserva o documento. Veja reconhecimento de firma.
• Registro no RTD prova quando e o quê, e guarda o documento. Não transforma o contrato particular em escritura.
• Escritura pública é o contrato lavrado pelo tabelião, com fé pública sobre a identidade, a capacidade e a vontade das partes; é obrigatória para imóveis acima de 30 salários mínimos. Veja o que faz o tabelionato de notas.

Para um empréstimo entre amigos, por exemplo: contrato particular com firmas reconhecidas e registro no RTD dá data certa e permite a execução; sem o registro, o devedor pode alegar que a data foi alterada.

Contrato de aluguel: registrar ou não

Para o dia a dia, locador e inquilino não precisam registrar. Vale registrar quando: o imóvel pode ser vendido durante o contrato (a cláusula de vigência averbada na matrícula obriga o comprador a manter a locação), o inquilino quer garantir o direito de preferência na compra (averbação até 30 dias antes da venda), ou há fiança e benfeitorias relevantes que convém documentar com data. O registro no RTD, mais barato, dá data certa; a averbação na matrícula, no registro de imóveis, dá os efeitos da Lei do Inquilinato.

Perguntas frequentes

Fontes: Lei 6.015/1973, arts. 127 a 130 e 167; Lei 8.245/1991, arts. 8º e 33; Código Civil, arts. 108, 221 e 1.361; Lei 14.382/2022; tabelas de emolumentos dos Tribunais de Justiça de 2026.