Cartório de Notas
Ata notarial: o que é, para que serve (WhatsApp, redes sociais, usucapião), quanto custa e como fazer
A ata notarial é a prova de fato feita pelo tabelião: conversa de WhatsApp, página de internet, estado de um imóvel, reunião, posse para usucapião. Veja o que pode ser registrado, a força em juízo, o valor por estado, documentos, prazo e a diferença para escritura e print.
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A ata notarial é o documento em que o tabelião de notas narra, com fé pública, um fato que ele próprio presenciou ou verificou: o conteúdo de uma conversa de WhatsApp na tela do celular, uma postagem em rede social, o estado de um imóvel entregue pelo inquilino, o que foi dito numa assembleia, o andamento de uma obra, a existência de um site. Ela é prova pré-constituída, reconhecida pelo Código de Processo Civil (art. 384), e evita a discussão sobre prints editados ou testemunhas interessadas. Em 2026, custa de R$ 11,21 (Minas Gerais) a R$ 491,15 (Paraná), com valor típico de R$ 209,00, conforme o estado e a extensão.
Para que serve a ata notarial
- Provas digitais: mensagens de WhatsApp, e-mails, publicações no Instagram, Facebook, X e TikTok, anúncios, avaliações, vídeos online, sites que podem sair do ar. O tabelião acessa o conteúdo no aparelho ou no computador do cartório e descreve o que vê, com capturas de tela anexas, data e hora.
- Usucapião extrajudicial: a ata que atesta o tempo e as características da posse é documento obrigatório (CPC, art. 216-A da Lei 6.015). O tabelião vai ao imóvel, ouve vizinhos, confere contas e documentos.
- Imóveis e locação: estado de conservação na entrega das chaves, vistoria de obra, infiltração vinda do vizinho, ocupação irregular.
- Empresas e condomínios: assembleias tumultuadas, contagem de votos, abertura de propostas, inventário de estoque, cumprimento ou descumprimento de contrato.
- Família e sucessões: declarações de pessoa em fase terminal, verificação de capacidade, entrega de bens.
- Trabalho: assédio em mensagens, jornada registrada em aplicativos, divulgação indevida de informações.
Força probatória
O tabelião tem fé pública: o que ele narra presume-se verdadeiro até prova em contrário, e a presunção só cai com prova de falsidade do próprio documento. A ata não diz quem tem razão nem interpreta o fato; ela fixa que o fato existia, como e quando. Um print de WhatsApp pode ser contestado como montagem; a ata notarial em que o tabelião descreve a conversa aberta no celular, com número, nome do contato e horário, dificilmente é afastada. Juízes a aceitam em ações cíveis, trabalhistas, de família e criminais (como prova da materialidade de crimes contra a honra).
Quanto custa
A tabela de cada estado cobra a ata por ato, com adicional por página ou por hora de diligência em alguns. Valores de referência:
| Estado | Item da tabela | Valor |
|---|---|---|
| Acre | Ata notarial | R$ 171,90 |
| Alagoas | Ata notarial | R$ 47,94 |
| Amazonas | Ata notarial | R$ 209,00 |
| Amapá | Ata notarial | R$ 180,00 |
| Bahia | Ata notarial | R$ 333,34 |
| Distrito Federal | Ata notarial | R$ 184,51 |
| Espírito Santo | Ata notarial | R$ 417,60 |
| Maranhão | Ata notarial | R$ 260,50 |
| Minas Gerais | Ata notarial - por folha acrescida | R$ 11,21 |
| Mato Grosso do Sul | Ata notarial | R$ 162,70 |
| Mato Grosso | Ata notarial | R$ 133,70 |
| Pará | Ata notarial | R$ 209,00 |
| Pernambuco | Ata notarial | R$ 96,15 |
| Piauí | Ata notarial | R$ 300,00 |
| Paraná | Ata notarial | R$ 491,15 |
| Rio de Janeiro | Ata notarial | R$ 453,59 |
| Rio Grande do Norte | Ata notarial | R$ 280,00 |
| Roraima | Ata notarial | R$ 190,00 |
| Rio Grande do Sul | Ata notarial | R$ 110,10 |
| Santa Catarina | Ata notarial | R$ 253,79 |
| Sergipe | Ata notarial | R$ 320,00 |
| São Paulo | Ata notarial (por página adicional) | R$ 328,07 |
| Tocantins | Ata notarial | R$ 411,83 |
Ata de usucapião, por envolver diligência ao imóvel e várias páginas, costuma custar de duas a cinco vezes o valor base. Capturas de tela e anexos impressos podem ter cobrança por folha. Veja a tabela completa em emolumentos por estado.
Como fazer a ata notarial
- Procure qualquer tabelionato de notas (a escolha é livre) e explique o fato a constatar. Para conteúdo digital, leve o aparelho desbloqueado e com acesso à conta; o tabelião não usa senha nem acessa nada além do que você mostrar.
- O tabelião ou escrevente autorizado examina o conteúdo, faz capturas ou fotografa, e redige a narrativa objetiva do que viu, sem opinião. Para fatos externos (imóvel, assembleia), agenda-se a diligência.
- Você confere o texto; a ata é lavrada no livro e o traslado é entregue no mesmo dia ou no seguinte, com os anexos.
- Guarde o traslado; a ata fica arquivada no cartório e certidões podem ser pedidas depois, inclusive por terceiros.
Leve documento de identidade. Não é preciso advogado, mas ele ajuda a definir o que precisa constar para o processo. Atas sobre conteúdo digital podem ser feitas por videoconferência pelo e-Notariado, com compartilhamento de tela.
Ata notarial, escritura e boletim de ocorrência
- Escritura pública contém uma declaração de vontade das partes (vender, doar, declarar união); a ata contém a constatação de um fato pelo tabelião, sem vontade das partes. Veja o que faz o tabelionato de notas.
- Boletim de ocorrência registra a versão de quem o faz; não tem fé pública sobre o fato. Para crimes virtuais, os dois costumam ser feitos: a ata preserva a prova, o BO inicia a investigação.
- Notificação extrajudicial comunica algo a alguém, com prova de entrega, pelo RTD; não prova fatos. Veja notificação extrajudicial.
- Reconhecimento de firma e autenticação atestam assinatura e cópia; não constatam fatos.
Limites da ata
O tabelião não acessa conteúdo privado de terceiros, não invade perfis, não faz juízo técnico (não diz que uma assinatura é falsa nem que uma obra tem defeito estrutural; descreve o que vê e, se for o caso, anexa laudo de perito contratado por você). Não pode constatar fatos ilícitos a seu pedido nem entrar em imóvel alheio sem permissão. Conteúdo em língua estrangeira é transcrito e, se necessário, traduzido por tradutor juramentado.
Perguntas frequentes
O que é ata notarial?
É o documento em que o tabelião de notas narra, com fé pública, um fato que presenciou ou verificou, como uma conversa de WhatsApp, uma página na internet ou o estado de um imóvel. Serve como prova em juízo.
Quanto custa uma ata notarial em 2026?
de R$ 11,21 a R$ 491,15, conforme o estado, com possível adicional por página ou diligência. Atas de usucapião custam mais.
Ata notarial de WhatsApp vale como prova?
Sim. O Código de Processo Civil reconhece a ata notarial como prova, e a descrição feita pelo tabelião, com capturas anexas, tem presunção de veracidade.
Posso fazer ata notarial em qualquer cartório?
Sim, em qualquer tabelionato de notas do país, presencialmente ou por videoconferência para conteúdo digital.
Preciso de advogado para a ata notarial?
Não. Qualquer pessoa pode pedir diretamente ao tabelião. O advogado ajuda a definir o que deve constar para o uso no processo.
Qual a diferença entre ata notarial e escritura?
Na ata o tabelião descreve um fato que viu ou ouviu, como uma conversa no celular ou o estado de um imóvel. Na escritura ele formaliza a vontade das partes em um negócio, como compra e venda ou doação.
É possível fazer ata notarial online?
É. O pedido e a assinatura são feitos pela plataforma e-Notariado, e para conteúdo da internet o próprio tabelião acessa as páginas e registra o que encontrou.
A ata notarial tem validade?
Ela não vence. A ata prova que o fato existia daquela forma na data em que foi lavrada e pode ser usada a qualquer tempo.
Como fazer uma ata notarial gratuita?
Em regra a ata notarial é paga, pela tabela do estado. A gratuidade depende de previsão em lei, como nos atos pedidos em processo com justiça gratuita.
Fontes: Código de Processo Civil, art. 384; Lei 8.935/1994, art. 7º; Lei 6.015/1973, art. 216-A; Provimento 100/2020 do CNJ; tabelas de emolumentos dos Tribunais de Justiça de 2026.
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