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Certidão Negativa Criminal – Saiba o que é e como tirar

Certidões negativas permitem comprovar que não há pendências com órgãos estaduais ou públicos no instante da emissão do documento. No caso da certidão negativa criminal é um documento comumente pedido em processos de seleção e também em diversas esferas. Confira neste artigo todos os aspectos da certidão negativa criminal, como você pode solicitar e em quais casos esse documento é necessário:

Como tirar a certidão negativa criminal

Diversas certidões são emitidas online, como:

  • Certidão negativa FGTS.
  • Certidão negativa INSS.
  • Certidão negativa Justiça Federal e outras.

Este meio de emissão de certidões negativas agiliza bastante a tarefa do cidadão ou empresa que depende da documentação.

Inclusive, a certidão negativa criminal é uma destas que podem ser geradas via internet; o que depende de certos fatores como você verá a seguir.

E você sabe o que é certidão negativa criminal e como tirar?

Entenda, neste post, informações importantes sobre este documento.

Confira!

Sobre as certidões negativas

Quando uma pessoa física, jurídica ou até mesmo um bem como imóvel, carro e outros necessita de comprovação sobre sua situação legal junto aos órgãos públicos, acaba conhecendo o conceito de certidão negativa.

Assim, as certidões negativas são documentos emitidos e autenticados que atestam a inexistência de processos/pendência de competências cível, militar, concordata/falência e criminal, contra determinadas pessoas jurídicas ou físicas.

O que é certidão negativa criminal

Já a certidão negativa criminal serve para atestar que um cidadão não possui nenhuma pendência judicial, ou seja, nada consta no nome dele no que se refere a processos do Tribunal de Justiça.

Ou seja, a certidão negativa criminal tem como finalidade informar a existência ou não de processos nos Fóruns da Justiça Federal do Estado e é conhecida também como Nada Consta.

Este documento é muito requisitado por empregadores e em várias outras situações.

Por exemplo, nos procedimentos de registro, aquisição, transferência e porte de arma de fogo, a Lei 10.826/03 exige que idoneidade seja também comprovada com a apresentação de certidão negativa criminal.

Nesta certidão negativa criminal constam informações inerentes a inquéritos, termos circunstanciados e processos criminais que estão em tramite nos juizados de primeira instância:

E também nos órgãos julgadores de segunda instância em nome do cidadão o qual foi solicitada a certidão.

Entretanto, a certidão criminal somente será negativa se o processo tiver sido arquivado ou não houver sentença condenatória transitada em julgado.

Caso não haja nenhum registro nas bases processuais do TJ de qualquer Estado, o solicitante pode imprimir imediatamente sua certidão negativa criminal.

Como tirar certidão negativa criminal

Tendo em vista a organização judiciária de cada Estado, existem algumas peculiaridades no que se refere à obtenção deste documento em certas localidades.

A maioria das comarcas permite tirar a certidão negativa criminal através da internet. No entanto, só são disponibilizadas tais certidões via online se o resultado for “nada consta”.

Se os registros consultados detectarem a ocorrência de homonímia (nomes iguais) ou possível existência de feito criminal em desfavor do interessado, a certidão negativa criminal não ficará disponível e o cidadão deverá se dirigir até à Seção de Certidões do Fórum de seu município residente.

E então? Ficou mais claro para você o que é certidão negativa criminal e como tirar?

Caso você tenha mais alguma dúvida registre nos comentários.

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  1. miguel arcanjo cota de lima
  2. Antonio Kritsinelis Filho
  3. Anônimo

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